A via jurídica pode ser uma solução para a Odontologia Hospitalar

Abaixo segue comentário da Advogada Aline Cunha sobre a viabilidade de se pensar na via jurídica para corrigir o descaso que uma grande maioria de hospitais públicos e privados comentem ao não oferecer adequado atendimento odontológico para os pacientes internados.

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Penso, com base em tudo o que já li neste canal (www.medicinaoral.org), que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deveria intervir na situação apresentada, levando-se em consideração que a Constituição Federal garante em seu art. 196 que a saúde além de um dever (do Estado enquanto ente Federativo) é um DIREITO DE TODOS e em seu art. 129, II DETERMINA que o MINISTÉRIO PÚBLICO TEM COMPETÊNCIA PARA ZELAR PELOS SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA PROMOVENDO AS MEDIDAS (JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS) NECESSÁRIAS À SUA GARANTIA.
Dessa forma, sendo impossível dissociar a odontologia da saúde, não há que se falar em aceitação, mas sim em OBRIGAÇÃO, o que torna bem diferente a atitude a ser tomada pelo Poder Público.
Nesse caso específico, é plenamente cabível a impetração do Remédio Constitucional de natureza mandamental, rito sumário (mais célere) e especial, denominado Mandado de Segurança, posto que visa garantir a prevalência e observância de um direito líquido e certo, seja ele qual for e em que via for, bastando sua violação.
Indo além podemos destacar que há violação do direito líquido e certo da promoção, proteção e recuperação da saúde quando não se permite a implantação ou utilização que seja da odontologia em sede hospitalar e ambulatorial seja em que nível de governo for (municipal = postos de saúde; estadual = hospitais e núcleos de atendimento; federal = hospitais).
Ademais, o CNJ já se posicionou desde 2010, através da Resolução n. 107, quando instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde – Fórum da Saúde, com o intuito de controlar as desordens estabelecidas na saúde (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/saude-e-meio-ambiente/forum-da-saude), havendo, sobretudo para facilitar o acesso, a instituição de Comitês Estaduais que tratam do assunto.
No mais e a fim de enxertar maior base jurídica e doutrinária segue entendimento de um dos maiores juristas à nível de Direito Constitucional, o insigne Dr. Alexandre de Moraes, em sua louvável obra, uma das melhores da área, diga-se de passagem, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional com prefácio do Ministro Celso de Mello, 7ª edição, ed. Atlas, p. 2084/2085, in verbis:
“A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde pública.
No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da Sociedade.
Logicamente, dentro do bem-estar, destacado como uma das finalidades do Estado, encontra-se a Saúde Pública.
Além disso, o direito à vida, e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil…”

Não é outro o posicionamento da jurisprudência pátria. Vejamos:

“Direito à saúde pública como bem indisponível: TRF – “Ação Civil Pública (…) É indisponível, ao Ministério Público Federal, como autor da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o direito material objeto do litígio. A saúde pública, direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), é bem indisponível, protegido por lei…” (TRF – 4ª Região – Pleno – ELAC 90.04.09456-3/RS)

“TJ-MG.Direito à saúde-Direito líquido e certo-Obrigação do Estado. DIREITO Á SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO SUS.” (Processo1.0145.05.202598-1/001(1). Relator: SILAS VIEIRA.Data do Acordão: 17/08/2006. Data da publicação: 11/10/2006) (grifo nosso)

Contudo, se a controvérsia for o óbvio, que a odontologia não está ligada à saúde, mas é a própria saúde, necessário se faz antes de tudo obter decisão judicial de natureza declaratória através de ação própria, para que o Estado-Juiz declare a odontologia como ramo da Saúde, assim como o é a Ortopedia, ainda que sob óticas e faculdades diferentes, porém intimamente interligadas, sendo impossível dissociar uma da outra (odontologia e saúde e não odontologia x saúde).

Dessa forma, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPORTÂNCIA DA ODONTOLOGIA, MAS NA NECESSIDADE DA ODONTOLOGIA COMO PARTE INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA, JÁ QUE ENVOLVE A SAÚDE HUMANA.

ALINE CUNHA
ADVOCACIA
PROFISSIONAL LIBERAL SG/RJ

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4 respostas para “A via jurídica pode ser uma solução para a Odontologia Hospitalar”

  1. Realmente! Quando analisamos sob essa ótica percebemos que não precisamos conquistar nada, temos é que fazer valer os direitos da população. Brilhante!

  2. Também achei brilhante o texto Santuza.
    A Odontologia, e nós, não podemos ficar a mercê da complicada política legislativa, esperando a votação de um projeto e um apenso que sabe-se lá quando serão aprovados. E após aprovação ainda podem haver outras contestações ao PL quanto sua constitucionalidade, e outros detalhes.
    O Ministério Público, em sentido amplo, precisa ser acionado.
    E os advogados, em causas individuais, precisam ser consultados.
    A população e sua saúde bucal e sistêmica não podem esperar pelo que lhes é de direito.

  3. Comentários de Aline Cunha (reinseridos no post que é de sua autoria)

    O direito à saúde já é garantido constitucionalmente e mais, é intocável. Dessa forma, toda e qualquer lei infraconstitucional (abaixo da constituição) deve obedecer aos princípios já existentes, caso contrário sofrerá uma ação direta ou indireta de constitucionalidade, dependendo do caso, para avaliar sua adequação.
    “São cláusulas pétreas, portanto, as disposições constitucionais arroladas no § 4º, do art. 60. Possuem o atributo de intangibilidade e são imunes a qualquer arremetida do poder constituinte derivado ou secundário. A reforma da Constituição não pode, pois, chegar ao extremo de retirar-lhe a identidade e seus postulados básicos. A privação dos direitos fundamentais materiais, reconhecidos por toda a parte, a todo o tempo, é grave ofensa à dignidade da pessoa.
    Direitos e garantias individuais são aqueles derivados da própria existência humana e que se colocam acima de toda e qualquer norma, mesmo porque, para alguns autores, baseiam-se em princípios supraconstitucionais. Nesse sentido, o escopo maior é proporcionar e assegurar condições de liberdade individual, de sobrevivência e de valorização social.
    (…)
    A expressão direitos e garantias individuais eqüivale a direitos e garantias fundamentais. Esta última designa todo o título II, da Constituição Federal de 1988 e abrange os direitos sociais, que assim não poderiam ser eliminados. Certamente, esta última interpretação parece mais condizente com o espírito da Constituição em vigor, incontestavelmente uma “constituição social”. Se os direitos sociais, como liberdades clássicas, no qual se incluem a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, são reconhecidos como direitos fundamentais, por que somente estes seriam intocáveis?”
    FONTE: http://mg.trt.gov.br/escola/download/revista/rev_60/Darcio_Andrade.pdf
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    “No Brasil o controle da constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. O controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, que impedem que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado. O Poder Legislativo realiza O controle pela Comissão de Constituição e Justiça existente em toda Casa Legislativa, que examina o projeto de ato legislativo sob esse aspecto antes da votação em Plenário (CF, art. 58). O Poder Executivo exerce essa forma de controle pelo poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (CF art. 6, § 1°).De forma extraordinária, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, somente por parte de parlamentares, o exercício de um controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade. É assegurado aos membros do Poder Legislativo o direito público subjetivo à correta formação de espécies normativas, impedindo a tramitação de emendas constitucionais e leis que incidam em vícios constitucionais. Por exemplo, é possível a concessão de um mandado de segurança contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma cláusula pétrea (RTJ, 9:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de ato legislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação.O controle repressivo é feito pelo Poder Judiciário. Caso o projeto de lei que contenha alguma inconstitucionalidade venha a ser aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, a lei poderá ter seu vício declarado pelo Poder Judiciário.”
    FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6IoAF/controle-constitucionalidade

  4. A odontologia trata de doenças localizadas em região de boca e face, portanto o não há o que debater. Importante a posição da advogada e brilhante o raciocínio sobre o assunto. É sim direito do paciente ser assistido no que tange à saúde bucal pois somente o cirurgião dentista pode dispor este atendimento de forma adequada e racional. A saúde começa pela boca!

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